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lançado pelo ministro Paulo Guedes (Economia), o acordo individual seria aplicado a trabalhadores que ganham até três salários mínimo (R$ 3.135) por mês em todas as situações -redução de jornada e suspensão de contrato. Para quem tem salários acima disso e até R$ 12.202, já é exigido o acordo via sindicato quando o corte de jornada superar 25% e em caso de suspensão de contrato.
No caso de trabalhadores com renda acima de R$ 12.202, por terem um tratamento diferente na CLT, também valeria o acordo individual em qualquer caso.
Para a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), a decisão de Lewandowski foi um retrocesso. "Com isso, hoje, a opção mais segura ao empregador será, infelizmente, a demissão", afirmou, em nota, a entidade.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) também avalia que o posicionamento do ministro do STF gera insegurança jurídica e, que se for mantido no plenário, irá atrapalhar os planos de empresários.
"A inclusão do sindicato como um dos atores na conformação de acordo individual vai burocratizar, vai atrasar e pode impedir soluções imediatas e eficientes", disse o superintendente jurídico da CNI, Cássio Borges.
O programa do governo que permite o corte de jornada e suspensão de contratos foi criado por medida provisória. Portanto, entrou em vigor na semana passada, mas precisa do aval do Congresso. Ainda não há calendário para a votação.
Saiba mais:
STF: Redução salarial só terá validade após manifestação do sindicato
Fonte: Câmara
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